TST - AIRR - 68182/2002-900-02-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT, não havendo violação da literalidade de preceito de lei que foi objeto de razoável interpretação, ante o quadro fático delineado nos autos (Súmula n.º 221 do TST). Ademais, o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68182/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hipóteses de cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›