TST - RR - 939/2003-005-07-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. RECORRENTE NÃO INDICA CONTRARIEDADE À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST E NEM VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ART. 896, § 6º, DA CLT. A teor do art. 896, § 6º, da CLT, o conhecimento de recurso de revista, no rito sumaríssimo, condiciona-se à demonstração de violação direta e literal de norma constitucional ou contrariedade a súmula do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. ASSISTÊNCIA POR SINDICATO E BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OJ 305/SDI-I. SÚMULA 219, I, DO TST. No processo do trabalho, o deferimento de honorários advocatícios depende da constatação da ocorrência simultânea da assistência por sindicato e do beneplácito da justiça gratuita, a teor da OJ 305/SDI-I, e nos moldes da Súmula 219/TST, que se tem por contrariada.

Tribunal TST
Processo RR - 939/2003-005-07-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, justa causa.

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