TST - RR - 772445/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS ENQUADRAMENTO EM CARGO COMISSIONADO - DESCONTOS PARA CASSI E PREVI. A pretensão recursal de enquadramento do reclamante na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, que foi afastada pelo Eg. Regional, pressupõe reexame e revaloração do conjunto fático-probatório prática, todavia, vedada pelas Súmulas 102, I, e 126/TST. Nem se cogite de discrepância da OJ nº 17 da SBDI-1, pois esta considera que o reclamante seja ocupante de cargo de confiança, que, no caso, não foi reconhecido. Quanto aos descontos em favor da CASSI e PREVI, posteriores à rescisão contratual, não restou demonstrado dissenso jurisprudencial específico, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, pois nenhum dos arestos colacionados parte das mesmas premissas fáticas delineadas no aresto revisando. Além disso, impossível aferir violação direta ao inciso XXXVI do art. 5º da Carta Magna, uma vez que a questão não foi apreciada sob o enfoque do ato jurídico perfeito (Súmula 297/TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 772445/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista horas extras enquadramento em cargo comissionado, descontos para cassi e previ, a pretensão recursal de.

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