TST - RR - 735933/2001


29/set/2006

NULIDADE. CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA SEGUNDA PROPOSTA 1. A decretação de nulidade no processo trabalhista pressupõe (a) "manifesto" prejuízo processual à parte (CLT, art. 794) e (b) registro do inconformismo do litigante na primeira oportunidade em que lhe caiba pronunciar-se nos autos (CLT, arts. 794 e 795). 2. Não se declara a nulidade do processo pela ausência da segunda proposta conciliatória, conquanto suscetível, em tese, de consumar-se na hipótese de haver cisão da audiência trabalhista, no caso de o Regional silenciar acerca de tais requisitos. 3. Recurso de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 735933/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos nulidade, conciliação, ausência da segunda proposta 1.

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