TST - AIRR - 53691/2002-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. Decisão regional no sentido de que, extinto o contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea, nos termos do art. 453, caput, da CLT, não há falar em incidência do acréscimo de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos, mas somente sobre os relativos ao período posterior, em consonância com a Orientação jurisprudencial nº 177 da SDI-I desta Corte, a atrair o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53691/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção do contrato.

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