TST - AIRR - 558/2004-021-12-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na forma do § 1º do art. 896 da CLT, vale dizer, com estrita observância do devido processo legal e sem usurpação de competência, a Presidência do Tribunal Regional está incumbida de receber ou denegar processamento ao recurso de revista, sempre apresentando os respectivos fundamentos, por óbvio não estando o Tribunal ad quem vinculado a essa decisão. Quanto à responsabilidade subsidiária imposta ao Município, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, pois a questão debatida no recurso ordinário enquadra-se perfeitamente à previsão da Súmula 331, item IV, do TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 558/2004-021-12-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista juízo de admissibilidade, responsabilidade subsidiária, na forma do §.

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