TST - AR - 721797/2001


29/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Decisão rescindenda proferida em sede de recurso de revista em que se condenou o advogado da parte recorrente, solidariamente com esta, ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, por haver forjado divergência jurisprudencial, citando julgado inexistente nas razões recursais daquele recurso. Ação rescisória ajuizada pelo advogado da Recorrente com fundamento nos incs. V e IX do art. 485. Configuração de afronta aos arts. 398 do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal, visto que o julgador da causa originária se baseou em certidão produzida pela parte contrária, quando da apresentação de suas contra-razões ao recurso de revista interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, sem dar a esta e, conseqüentemente a seu advogado na causa, o ora Autor, a oportunidade de manifestar-se. Ação rescisória que se julga procedente.

Tribunal TST
Processo AR - 721797/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos ação rescisória, imposição de pagamento de indenização por litigância de má-fé, decisão rescindenda proferida em.

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