TST - RR - 724105/2001


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA Nº 228 E TEMA Nº 2 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. Conforme entendimento já pacificado no âmbito desta Corte, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, mesmo na vigência da atual Constituição da República (Inteligência da Súmula nº 228 e do Tema nº 2 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 deste Tribunal). Se o Tribunal Regional entende que o referido adicional incidiria sobre a remuneração do empregado restou contrariada a jurisprudência pacificada deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 724105/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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