TST - ED-RR - 4331/2005-050-12-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Os presentes Embargos de Declaração são manifestamente infundados. Objetiva, em linhas gerais, eximir-se da responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento de eventuais débitos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços, pretensão contrária à literalidade do disposto na Súmula nº 331, IV, do TST. Embargos Declaratórios rejeitados .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 4331/2005-050-12-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, terceirização.

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