TST - RR - 58912/2002-900-01-00


18/mar/2008

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA. CABIMENTO. Nos termos da OJ 247 da SBDI-1 do TST, remanesce, para empresas públicas e sociedades de economia mista, livre o direito potestativo de dispensa imotivada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 58912/2002-900-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos administração pública indireta, dispensa imotivada, cabimento.

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