TST - AIRR - 1635/2000-031-15-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. EXECUÇÃO. Para que o recurso de revista venha a ser aceito, necessário que o Regional tenha apreciado a matéria indicada em razões de recurso sob a ótica apontada pela parte, manifestando-se acerca dos tópicos indicados como violados. Caberia à reclamada valer-se dos embargos de declaração para obter o pronunciamento expresso do órgão julgador, na forma da Súmula nº 297 do TST, o que não foi feito. Não enseja processamento o recurso, em fase de execução, que não demonstra violação direta e literal ao texto da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1635/2000-031-15-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição previdênciária.

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