TST - AIRR - 2383/2002-025-02-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Nos termos da Súmula nº 666 do c. Supremo Tribunal Federal, A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. No mesmo sentido o Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2383/2002-025-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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