TST - AIRR - 177/2006-002-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. PDV. COMPENSAÇÃO. O acórdão recorrido, complementado pelo julgamento dos embargos declaratórios, está devidamente fundamentado, enfrentou as questões inseridas nas razões de recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita. Ao lume da OJ 115 da SBDI-1, estão ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT. Ademais, a recorrente não conseguiu comprovar, como era de sua responsabilidade, qualquer violação de dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, busca tão-somente rediscutir o deferimento das horas extras, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 177/2006-002-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, horas extras.

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