TST - AIRR - 249/2003-031-01-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. A ausência de cópia da r. sentença de primeiro grau, na qual foram arbitrados os valores da condenação e das custas processuais mantidos pelo v. acórdão regional, torna inviável o conhecimento do agravo de instrumento por obstar a aferição de regularidade do preparo do recurso de revista. Incidência do art. 897, §§ 5º e 7º, da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 249/2003-031-01-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de traslado.

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