TST - AIRR - 2162/2004-092-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. O deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita quando se trata do empregador deve estar alicerçado na efetiva comprovação da insuficiência financeira e não alcança o depósito recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2162/2004-092-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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