TST - RR - 182/2004-072-09-00


01/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÊMIO INCENTIVO. I O acórdão regional está fundamentado na afirmativa de que o benefício era concedido por liberalidade unilateral. Com isso, a prestação jurisdicional foi entregue na medida da provocação recursal. Não está o julgador obrigado a enfrentar todas as argüições do recorrente, mas a devidamente entregar a jurisdição com os fundamentos que o norteou, como aconteceu no caso dos autos, embora em desconformidade com a tese da recorrente. II Recurso não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. I - É de se indagar, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1/TST, se teriam sido definitivas ou provisórias as transferências de São Borja para Pato Branco e de Pato Branco para São Borja. II - Para tanto é preciso alertar para evidência de o § 3º do artigo 468 da CLT não conceituar o que seja transferência provisória ou definitiva. Mesmo assim, para se identificar uma e outra dessas modalidades de transferência, é imprescindível a utilização do fator tempo. Embora esse posicionamento reflita ampla subjetividade do intérprete, não se pode considerar definitiva transferência que dure menos de três anos, na esteira do que ministra a experiência do dia a dia de que nessa hipótese são fortes os vínculos do empregado com o município onde iniciara o trabalho. III - Se não é concebível reputar definitiva transferência com duração inferior a três anos, há caso de transferência de pequena duração em que é incontrastável a sua definitividade. É o que se verifica em relação à transferência para a cidade onde o empregado, embora tenha trabalhado por pouco tempo, haja sido dispensado, diante da inexistência da possibilidade de outra transferência no cotejo com a qual se pudesse indagar da definitividade ou provisoriedade da que a antecedera. IV Tendo por norte o fato de a transferência de São Borja a Pato Branco ter durado menos de três anos, não pairam dúvidas de se identificar por sua provisoriedade, diferentemente da transferência de Pato Branco para São Borja, cuja definitividade se extrai da constatação de ali ter havido a dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, excluída a primeira transferência, cuja provisoriedade assegura o direito ao respectivo adicional, a segunda transferência que se distingue por sua definitividade implica o descabimento daquele adminículo, por conta do que preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-I. V - Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 182/2004-072-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, prêmio incentivo, i o acórdão regional.

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