TST - RR - 32078/2002-900-08-00


01/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS ASSISTÊNCIA MÉDICA/DENTISTA - LIMITAÇÃO. O Eg. Regional entendeu que a reclamada poderia efetuar os descontos a título de assistência médica/dentista, por ocasião da rescisão contratual, sendo que, no entanto, eles deveriam obedecer aos limites estabelecidos pelo art. 477, § 5º, da CLT (teto de uma remuneração). Invocou o conteúdo do Plano de Saúde, que previa descontos mensais e que o reclamante não poderia prever que seria demitido. Nesse quadro, não há como se aceitar contrariedade à Súmula 342/TST nem dissenso específico, pois ignorados os singulares fatos expostos no aresto regional. Agravo de Instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo RR - 32078/2002-900-08-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, devolução de descontos assistência médica/dentista, limitação.

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