TST - AIRR - 922/2003-027-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS MULTA DO FGTS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO QUITAÇÃO AMPLA - COISA JULGADA 1. O instituto da coisa julgada constitui um dos pilares da ordem constitucional, representando, ao lado do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, afirmação do compromisso da República Federativa do Brasil com a segurança jurídica. 2. Embora a doutrina e a jurisprudência debatam a possibilidade de flexibilização da coisa julgada, em face das circunstâncias que caracterizam cada caso concreto, certo é que não se pode tomar a exceção por regra, ignorando que a coisa julgada constitui princípio e direito fundamental. 3. Existindo, como no caso, acordo judicial homologado, pelo qual deu-se quitação ampla das verbas decorrentes do contrato de trabalho, não é possível fugir à conclusão de que inclusive as diferenças na multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, estão acobertadas pelo efeito imunizador da coisa julgada. Precedentes desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 922/2003-027-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento expurgos inflacionários multa do fgts, acordo judicial homologado quitação ampla, coisa julgada 1.

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