TST - AIRR - 55418/2002-900-03-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DISPENSA E REINTEGRAÇÃO. DECISÃO REGIONAL ALINHADA COM NOTÓRIA E ATUAL JURUISPRUDÊNCIA DO TST. São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Súmula nº 378, II, do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55418/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da dispensa e reintegração, decisão regional alinhada com notória e atual juruisprudência do tst.

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