TST - AIRR - 913/2002-302-02-41


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. Não se admite agravo de instrumento quando ausente peça essencial à sua formação, qual seja, a cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 913/2002-302-02-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peça essencial.

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