TST - AIRR - 307/2003-034-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 1. Não tendo o agravo de instrumento investido contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista (no sentido de que incidia sobre a revista o óbice da Súmula 297, I, do TST, pois o Regional não emitiu pronunciamento explícito acerca da determinação para que o Reclamado efetivasse o seguro de vida), falta-lhe a necessária motivação, o que demonstra a inadequação do remédio processual, que visava a comprovar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, tropeçando no óbice da Súmula 422 do TST, porque desfundamentado. 2. Não bastasse tanto, na presente hipótese, o Regional deu validade ao disposto na cláusula vigésima da norma coletiva, na qual restou ajustada a extensão do benefício do seguro de vida a toda a categoria profissional, não analisando a controvérsia pelo prisma do art. 758 do CC. Assim, o reexame pretendido esbarraria na Súmula 297, I, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 307/2003-034-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento razões recursais que não atacam os fundamentos, desfundamentação óbice da súmula 422 do tst, não tendo o agravo.

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