TST - AIRR - 60594/2002-900-04-00


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE. O acerto ou desacerto do juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, ainda que este não tenha abordado de forma específica todas as alegações expendidas pela parte recorrente, é matéria a ser apreciada em sede de agravo de instrumento, o qual, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1 do TST, permite ao Tribunal ad quem, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não prequestionada - Súmula nº 297 do TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 228 DO TST. Estando a decisão recorrida em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte, o recurso de revista não merece prosseguimento. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT. 4. REGIME COMPENSATÓRIO. SÚMULA Nº 349 DO TST. Estando a decisão recorrida em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência desta c. Corte, o recurso de revista não merece prosseguimento. Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60594/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório, nulidade.

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