TST - AIRR - 801/2001-027-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FGTS PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Súmula nº 362 desta Corte). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801/2001-027-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista fgts prescrição, é trintenária a prescrição.

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