TST - RR - 768242/2001


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO TST. O direito ao pagamento do adicional noturno correspondente ao trabalho realizado na prorrogação da jornada noturna é garantia assegurada ao trabalhador, na forma preconizada no § 5º do artigo 73 da CLT. A matéria já se encontra pacificada nesta Corte, mediante a Súmula nº 60, item II, do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 768242/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional noturno, prorrogação em horário diurno.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›