TST - RR - 172/2005-053-15-40


15/jun/2007

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. Agravo provido por possível violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 2.RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. Não havendo notícia de ação proposta na Justiça Federal, o prazo prescricional tem como marco inicial a Lei Complementar 110/2001, findando-se em 30/06/2003.

Tribunal TST
Processo RR - 172/2005-053-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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