TST - AIRR - 909/2003-046-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional. 3. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. Decisão em conformidade com a OJSDC de nº 17 e o Precedente Normativo de nº 119 não desafia recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 909/2003-046-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›