TST - AIRR - 1132/2002-010-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-CONHECIMENTO AUTENTICAÇÃO DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE Para a correta formação do instrumento, é necessário que as cópias reprográficas que instruem o Agravo estejam autenticadas ou que haja nos autos certidão conferindo sua pública forma ou, ainda, declaração de autenticidade firmada pelo próprio advogado. A declaração realizada pela parte, como na hipótese dos autos, não atende à exigência do art. 544, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1132/2002-010-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento não-conhecimento.

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