TST - AIRR e RR - 85583/2003-900-04-00


22/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional nada prequestionou a respeito da matéria suscitada. Agravo desprovido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO TOTAL. ADESÃO AO PDV. A decisão do Regional está em completa consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. ARTIGO 224, §2º, DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 85583/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante, integração das horas extras na complementação de aposentadoria, ausência de prequestionamento.

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