TST - RR - 55/2004-255-02-40


22/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS EM JUÍZO - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL Na hipótese, a ação foi ajuizada quando já escoado o biênio prescricional, considerando como marco inicial a data de vigência da Lei Complementar nº 110/01. Por se divisar possível afronta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 55/2004-255-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento fgts multa de 40% (quarenta por cento), expurgos inflacionários reconhecidos em juízo, prescrição termo inicial na.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›