TST - RR - 768542/2001


22/jun/2007

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULA N.º 219 DO TST. Conforme o disposto na Súmula n.º 219 do TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho pressupõe que a parte esteja assistida pelo sindicato da categoria. Logo, contraria a mencionada Súmula a decisão que manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, na hipótese em que a Reclamante não se encontra assistida pelo seu órgão de classe profissional. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 768542/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos honorários advocatícios súmula n.º 219 do tst, conforme o disposto na.

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