TST - RR - 1101/1993-402-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. PREVALÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 87, CAPUT, E INCISO II, DO ADCT. CONFIGURAÇÃO. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista do Reclamado por suposta violação ao artigo 87, caput, e inciso II, do ADCT.

Tribunal TST
Processo RR - 1101/1993-402-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, precatório.

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