TST - AIRR - 304/2003-003-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. NÃO- CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O agravo de instrumento foi interposto fora do octídio legal. Inexiste, nos autos, qualquer documento que comprove a existência de causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo (Súmula 385 do TST). Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal, restou intempestivo o recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 304/2003-003-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência de pressupostos extrínsecos, não- conhecimento.

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