TST - AIRR - 749/2003-110-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Constatando-se de plano que o Recurso de Revista se encontra deserto, ante à ausência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, pressuposto extrínseco necessário à sua admissibilidade (artigo 789, §§ 1º e 2º, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 749/2003-110-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de recolhimento de custas processuais e de depósito recursal.

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