TST - RR - 813/2004-060-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento a fim de determinar o exame da revista em face da ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Verificando-se, pois, que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/06/04, quando já ultrapassado o biênio de que trata o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, considerando-se, para tanto, o referido marco, há prescrição a ser declarada, sendo manifesta a vulneração do citado comando constitucional pela decisão do Tribunal Regional que acolheu diverso entendimento. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 813/2004-060-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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