TST - ED-RR - 1059/2004-030-04-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que estes representem pedido acessório, não se dá por simples sucumbência, mas depende da comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, devidamente reproduzidos no item I da Súmula 219 do TST. Embargos de Declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1059/2004-030-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

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