TST - AG-AIRR - 1381/2002-099-15-40


03/ago/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Aplicável o princípio da fungibilidade para receber como agravo inominado o agravo regimental interposto à decisão monocrática que não admite recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1381/2002-099-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista, aplicável o princípio da.

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