TST - RR - 979/2005-019-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do adicional de insaé o salário mínimo, nos terdo artigo 192 da CLT, salvo se o emperceber salário profissional, hipótese em que sobre este será calculado. Inteligência da Súmula nº 228 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 979/2005-019-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista adicional de insalubridade, base de cálculo a.

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