TST - RR - 652945/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS AJUSTADO EM NORMA COLETIVA. Nos termos do item III da Súmula nº 297 do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Todavia, na hipótese destes autos, a omissão do acórdão regional não se limitou à questão jurídica debatida - validade de negociação coletiva em torno do parcelamento do pagamento das verbas rescisórias -, mas à moldura fática, porquanto não esclarecida a própria existência da norma coletiva e seu cumprimento integral, conforme alegado pela parte desde a contestação. Dessa forma, tendo em vista o pronunciamento da Corte regional e a diretriz perfilhada na aludida jurisprudência sumulada, tem-se como não prequestionada a questão afeta ao ajuste coletivo de pagamento parcelado dos haveres rescisórios. Conseqüentemente, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se complete a tutela jurisdicional, com o delineamento da questão fática controvertida.

Tribunal TST
Processo RR - 652945/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade negativa de prestação jurisdicional pagamento parcelado das verbas rescisórias, nos termos do item.

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