TST - RR - 1015/2004-062-15-00


03/ago/2007

DISPENSA POR JUSTA CAUSA EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO FATO OCORRIDO UMA ÚNICA VEZ DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. 1. Consoante o art. 482, f, da CLT, a embriaguez habitual ou em serviço constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. 2. O referido dispositivo veicula norma que comporta duas condutas autorizadoras da resolução do contrato de trabalho por culpa do empregado: a embriaguez habitual, que é aquela que ocorre repetidas vezes num curto espaço de tempo, e a embriaguez em serviço, verificada no ambiente laborativo ou durante a execução do contrato de trabalho, mesmo que por uma ou poucas vezes.

Tribunal TST
Processo RR - 1015/2004-062-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos dispensa por justa causa embriaguez em serviço fato ocorrido uma, consoante o art.

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