Dicionário jurídico

Porte de drogas

Direito Penal | 31/mai/2016

Pratica o crime de porte de drogas quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Destaca-se que, dentre os cinco verbos nucleares do artigo 28, caput, da Lei n° 11.343/06, não consta a conduta de mero uso da droga. Apesar da despenalização produzida pela Lei n° 11.343/06 em relação ao porte de drogas para consumo pessoal, afastando-se a possibilidade de aplicação de pena privativa de liberdade para o usuário de drogas, a legislação brasileira ainda incrimina a conduta do indivíduo, que será submetido à advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Para garantia do cumprimento das medidas educativas, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa. Trata-se de crime contra a saúde pública, o sujeito passivo é a coletividade e pode ser praticado por qualquer pessoa.

Fundamentação:

Artigo 28 da Lei nº 11.343/06

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 3. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2015.

Veja mais sobre Porte de drogas no DireitoNet.

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet