Dicionário jurídico

Duplicata

Direito Comercial | 19/set/2017

É título de crédito causal (sua regularidade está diretamente vinculada ao negócio subjacente), facultativamente emitido pelo empresário com base em nota fiscal-fatura representativa de compra e venda ou nota de prestação de serviços. O artigo 2º da Lei nº 5.474/68 estabelece a facultatividade da extração de duplicata como título de crédito, bem como veda todo e qualquer outro título cambiário para fazer-lhe as vezes.

As figuras essenciais da duplicata  são: o vendedor (sacador) e o comprador (sacado). Acidentais são: o avalista e o endossante.

A duplicata conterá: a denominação duplicata; data de sua emis são; número de ordem; número da fatura; data do vencimento ou declaração de ser a vista; nome e domicílio do sacador (vendedor) e do sacado (comprador); identificação do sacado (RG, CPF e número do título de eleitor ou da Carteira Profissional); importância a pagar, em algarismo e por extenso; praça de pagamento; cláusula à ordem; declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo sacado, como aceite cambial; assinatura ou rubrica mecânica do sacador.

O reconhecimento da exatidão da duplicata e da obrigação de pagá-la, que se traduz no aceite, não é imprescindível à existência do título, que poderá existir sem ele (duplicata sem aceite), sendo suprível pelo protesto, acompanhado de comprovante de entrega da mercadoria.

Fundamentação:

Lei nº 5.474/68

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Referências bibliográficas:

FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de direito comercial. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2016.

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