Dicionário jurídico

Crime hediondo

Atualizado até a Lei nº 13.497/2017, que incluiu o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. (18/nov/2017)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (26/mai/2016)
Atualizado até a Lei nº 13.142/2015. (07/jul/2015)
Atualizado até a Lei nº 13.104/2015. (10/mar/2015)
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (23/mai/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (31/ago/2009)
Direito Penal | 31/ago/2009

É o crime considerado de extrema gravidade. Em razão disso, recebe um tratamento diferenciado e mais rigoroso do que as demais infrações penais. É considerado crime inafiançável e insuscetível de graça, anistia ou indulto.

São considerados crimes hediondos:

  • homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente (art. 121 do CP);
  • homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV, V, VI e VII do CP);
  • lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra autoridade ou agente descito nos arts. 142 e 144 da CF, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;
  • latrocínio (art. 157, § 3º, do CP);
  • extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º, do CP);
  • extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º, do CP);
  • estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º, do CP);
  • estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CP);
  • epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º, do CP);
  • falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, §1º-A, § 1º-B, do CP);
  • favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
  • genocídio (arts. 1º, 2º e 3º da Lei 2.889/56);
  • posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826).

Fundamentação:

Art. 5º, XLIII, da CF
Lei 8.072/90

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Referências bibliográficas:

BECHARA, Fábio Ramazzini. Legislação Penal Especial - Crimes Hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária. São Paulo: Editora Saraiva, 2005.

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