Dicionário jurídico

Ação Rescisória Eleitoral (ARE)

Direito Eleitoral | 13/set/2016

Tem por finalidade rescindir a coisa julgada, ou seja, desconstituir decisão judicial que não caiba mais recurso. Regulada pelo Código de Processo Civil, também é utilizada no processo eleitoral, uma vez que o Código Eleitoral prevê a competência do TSE para julgar a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de 120 dias de decisão irrecorrível. Dessa forma, a ação rescisória no Direito Eleitoral tem a finalidade de rescindir decisão do TSE transitada em julgado que verse sobre inelegibilidade.

Fundamentação:

Artigo 22, inciso I, alínea "j", do Código Eleitoral
Artigos 966 ao 975 do Código de Processo Civil

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Barretto, Rafael. Direito eleitoral. São Paulo: Saraiva, 2012.

Veja mais sobre Ação Rescisória Eleitoral (ARE) no DireitoNet.

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet