Jus postulandi (2025)

Termo em latim que significa "direito de postular". 

Trata-se do direito de agir em nome das partes. É a prerrogativa dos advogados. 

Prevê o artigo 103, do Código de Processo Civil:

"A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal".

• Artigo 103 do Código de Processo Civil
• Artigo 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas

• ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Acadêmico de Direito. 2. ed. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 2001.

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