Lista completa de Resumos

Normas de eficácia plena, limitada, e contida, fenômeno da repristinação, desconstitucionalização e "vacatio constitutionis".

Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, usufruto exclusivo dos índios e a mineração em terras indígenas, remoção dos grupos indígenas, demarcação das terras indígenas, defesa judicial dos direitos e interesses dos índios e educação nas comunidades indígenas.

Conceito, classificação, caracteres e histórico dos direitos fundamentais.

Pontos essenciais do procedimento das CPIs, seus objetivos, poderes, limites e demais questões pertinentes sobre o tema.

Poderes municipais e atribuições do prefeito e da Câmara municipal.

Importância da existência dos mecanismos eficazes de controle da constitucionalidade, leis que são de iniciativa privativa do Presidente da República e atribuições de competência privativa do Presidente da República.

Princípios da solidariedade, idoso e o transporte público, celeridade do processo e crimes praticados contra os idosos, estelionato contra idoso.

História e Poder Moderador.

Grécia Antiga, separação dos poderes segundo: Montesquieu e Locke. Teoria da Soberania Popular, o pensamento de Rousseau, a unidade do Poder.

Direitos e garantias individuais, indivisibilidade dos direitos fundamentais com uma ordenação de princípios aplicáveis conforme a situação concreta.

Conceito, autonomia, intervenção federal: pressupostos de fundo e formais, controle político e jurisdicional, cessação e consequências, o interventor, intervenção estadual: motivos e competência.

Interpretação constitucional, aspectos jurídicos das Medidas Provisórias, comparações, diferenças.

Origem histórica, conceito e limites materiais.

Trata das atribuições do Congresso Nacional, que é representado por duas casas Legislativas: a) Câmara dos Deputados, composta por Deputados Federais; b) Senado Federal, composta por Senadores.

Trata das atribuições do Presidente da República e seus respectivos Ministros de Estado, os quais são escolhidos pelo Presidente em cargos de comissão (cargos de confiança).

O papel do Estado no desenvolvimento científico, na pesquisa e na inovação, as modalidades de pesquisa e o tratamento prioritário do Estado, apoio e incentivo do Estado, concepção social do mercado e Biotecnologia.

Disposição constitucional acerca da polícia federal, os cargos da carreira, ingresso e atribuições.

Trata sobre a LC nº 97/99, que dispõe sobre as o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem.

Trata sobre as disposições da Lei nº 13.089/15 sobre as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões criadas instituídas pelos Estados.

Legitimidade do Presidente da República, Mesas do Senado e da Câmara, Governador de Estado e do Distrito Federal, do Procurador-Geral da República, Conselho Federal da OAB, partidos políticos e o direito de propositura das confederações sindicais e das entidades de classe de âmbito nacional.

Procedimento: considerações gerais, procedimento da representação interventiva segundo a Lei n. 4.337/64 e o Regimento Interno do STF, cautelar na representação interventiva e a necessidade de nova lei para o procedimento da representação interventiva.

Pressupostos de admissibilidade da representação interventiva e parâmetros de controle.

A suspensão pelo Senado Federal da execução de lei declarada inconstitucional pelo STF na Constituição de 1988, repercussão da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF sobre as decisões de outros tribunais e a suspensão de execução da lei pelo Senado e mutação constitucional.

Controle incidental de normas e parâmetro de controle e o controle incidental de normas no Supremo Tribunal Federal.

Pressupostos de admissibilidade do controle concreto, requisitos subjetivos e objetivos e a participação do "amicus curiae", do Ministério Público e de outros interessados no incidente de inconstitucionalidade perante os Tribunais.

A lesão a preceito decorrente de mera interpretação judicial, contrariedade à Constituição decorrente de decisão judicial sem base legal (ou fundada em falsa base legal), omissão legislativa no processo de controle abstrato de normas e na ADPF, parâmetro de controle e procedimento.

Princípio da subsidiariedade, direito pré-constitucional, lei pré-constitucional e alteração de regra constitucional de competência legislativa e o controle direto de constitucionalidade do direito municipal em face da Constituição Federal.

A controvérsia sobre a constitucionalidade da Lei n° 9.882/99, características processuais, a ADPF fundamental na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e legitimidade para arguir o descumprimento de preceito fundamental.

Segurança e estabilidade das decisões em controle abstrato de constitucionalidade: limites subjetivos, efeito vinculante da decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, da cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros.

Eficácia "erga omnes" e a declaração de constitucionalidade, bem como trata dos limites objetivos do efeito vinculante.

Declaração de inconstitucionalidade com efeitos "ex tunc " e "ex nunc", as decisões proferidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e sua eficácia mandamental, a limitação de efeitos e o artigo 27, da Lei nº. 9.868/99.

Procedimento de tomada de decisões, declaração de nulidade, extensão da declaração de inconstitucionalidade, a interpretação conforme a Constituição, admissibilidade e limites da interpretação conforme a Constituição, interpretação conforme e a decisão manipulativa de efeitos aditivos, entre outros.

Conceito, espécies de nacionalidades, distinções entre brasileiro nato e naturalizado, hipóteses de perda de nacionalidade, reaquisição da nacionalidade brasileira.

A medida provisória e requisitos (formal, material, procedimental).

O Poder Constituinte é aquele que tem capacidade de elaborar, reformar, modificar, acrescentar, suprimir normas constitucionis. Se apresenta como Poder constituinte originário (histórico e Revolucionário) e derivado (Reformador, Decorrente e Revisor).

A unidade do Poder, independência e harmonia entre os Poderes e a indelegabilidade de funções.

Lacunas da lei, analogia, costume, princípios gerais de direito e eqüidade.

A trajetória da mulher e sua situação na legislação pretérita, frente à Constituição Federal, na lei atual e no Judiciário.

Conceito, objeto, competência, legitimação, procedimento, julgamento, execução e habeas data coletivo.

Conceitos, princípios, técnicas de repartição, classificação das competências, execução de serviços, Competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Requisitos da petição inicial e admissibilidade da ação, procedimento, apuração de questões fáticas no controle de constitucionalidade, medida cautelar e decisão.

Criação da ação, a Lei nº 9.868/99, legitimidade, demonstração da existência de controvérsia judicial na ação declaratória de constitucionalidade, objeto e parâmetro de controle.

Parâmetro de controle, Constituição, Direito Federal, procedimento, cadeia normativa da norma impugnada, apuração de questões fáticas no controle de constitucionalidade, medida cautelar e decisão.

Objeto, leis e atos normativos federais, estaduais e distritais, atos legislativos de efeito concreto, direito pré-constitucional, projetos de lei, ato normativo revogado, a problemática dos tratados e lei estadual, e concorrência de parâmetros de controle.

Veremos o conceito de regime político bem como as bases sociais, a origem, o conceito de democracia, o exercício do poder democrático e as espécies de democracia, que pode ser representativa, participativa e pluralista.

Trata das garantias processuais descritas nos artigos 110 e 111 da Lei nº 8.069/90 – ECA.

Trata sobre as previsões dos 17 artigos do Protocolo, bem como sobre as Lei nº 13.440/17 e nº 13.441/17.

Homossexualidade, heterossexualidade, bissexualidade, assexualidade, transgêneros e cisgêneros, travestis e a proteção do direito à livre orientação sexual e identidade de gênero na jurisprudências e leis brasileiras.

Políticas de discriminação positiva, reserva de vagas para as pessoas com deficiência, cota de candidaturas por sexo, cotas para afrodescendentes em universidades e reserva de vagas à pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em concursos públicos federais.

Retirada compulsória administrativa e cooperacional, repatriação, deportação, expulsão e direito à notificação da assistência consular.