Atribuições do Congresso Nacional

Atribuições do Congresso Nacional

O art. 48 e seus incisos, da Constituição Federal, tratam das atribuições conferidas ao Congresso Nacional.

Já o art. 49 trata das matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo dispensada a manifestação do Presidente da República, através de sanção ou veto (art. 48, caput).

As principais atribuições do Congresso nacional são:

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  Legislativa: que é legislar, elaborar, discutir e aprovar projetos de lei, sujeitos à sanção ou veto do Presidente da República, em matérias de competência legislativa da União (art. 48, Constituição Federal).
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  Fiscalização e controle: o Congresso também tem a função de fiscalizar e controlar os atos do Poder Público, inclusive da Administração Indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas). Por exemplo: instalação de CPIs (comissão parlamentar de inquérito), as quais tem poderes próprios das autoridades judiciais, para a apuração de determinado fato certo, por tempo predeterminado...