Ação Direta de Inconstitucionalidade III

Parâmetro de controle, Constituição, Direito Federal, procedimento, cadeia normativa da norma impugnada, apuração de questões fáticas no controle de constitucionalidade, medida cautelar e decisão.

Parâmetro de Controle

Nos termos do artigo 102, inciso I, da Constituição Federal, o parâmetro do processo de controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos é restrito apenas às disposições constitucionais em vigor. Não há controle de constitucionalidade que verse sobre conflito de norma de escala inferior com parte revogada da Constituição Federal.

Os efeitos de uma norma que eventualmente conflitassem com dispositivo constitucional revogado, resolver-se-ia através do controle concreto da constitucionalidade, sendo, para tanto, a via incidental o meio próprio para tanto.

Em termos técnicos processuais, eventual Ação Direita de Inconstitucionalidade proposta em face de dispositivo revogado culminaria na extinção do processo por inadmissibilidade da ação, porquanto, em caso de revogação do parâmetro constitucional após a propositura da ação, esta perderia o objeto e ter-se-ia por extinta.

Constituição

A Constituição tida como parâmetro do Controle de Constitucionalidade é a material...

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