Repartição de Competências
Conceitos, princípios, técnicas de repartição, classificação das competências, execução de serviços, Competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Conceito
Competência é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade para emitir decisões. Também pode ser vista como as diversas modalidades de poder de que os órgãos ou entidades estatais se servem para realizar suas funções. A repartição de competências entre as entidade federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é realizada pela Constituição Federal.
O princípio geral que rege a repartição de competência é o da predominância de interesse, segundo o qual à União será atribuída a competência nos assuntos sobre os quais prevalecerem os interesses gerais e nacionais. Por sua vez, quando preponderar o interesse regional, a competência será concedida ao Estado. Aos Municípios a competência será dada onde predominar o interesse local. O problema encontrado nesta repartição de competência consiste nas dificuldades em saber qual matéria cabe a qual entidade.
Critérios de Repartição de Competência
A Constituição Federal adotou dois critérios de repartição de competências: o...
