Prefeito e Câmara Municipal
Poderes municipais e atribuições do prefeito e da Câmara municipal.
Poderes municipais
O governo municipal é composto de Poder Executivo, no qual o chefe é o prefeito, e de Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal. O Município não possui Poder Judiciário próprio, já que este é sempre estadual, mesmo atuando na esfera municipal.
O prefeito e o vice-prefeito são eleitos pelo povo, assim como os vereadores que compõem a Câmara Municipal.
Atribuições do Prefeito
O prefeito é o chefe da administração do Município e deve seguir, durante seu governo, a Lei Orgânica regente do Município em que foi eleito para exercer o cargo. Cada Município será regulado por uma Lei própria e, por sua vez, cada prefeito deverá seguir determinadas atribuições, que em linhas gerais, devem dar cumprimento às deliberações da Câmara; adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de interesse público, sem exceder as verbas orçamentárias; dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, entre outras atribuições.
Além dessas atribuições, deverá o prefeito...