Prefeito e Câmara Municipal

Poderes municipais e atribuições do prefeito e da Câmara municipal.

Poderes municipais

O governo municipal é composto de Poder Executivo, no qual o chefe é o prefeito, e de Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal. O Município não possui Poder Judiciário próprio, já que este é sempre estadual, mesmo atuando na esfera municipal.

O prefeito e o vice-prefeito são eleitos pelo povo, assim como os vereadores que compõem a Câmara Municipal. 

Atribuições do Prefeito

O prefeito é o chefe da administração do Município e deve seguir, durante seu governo, a Lei Orgânica regente do Município em que foi eleito para exercer o cargo. Cada Município será regulado por uma Lei própria e, por sua vez, cada prefeito deverá seguir determinadas atribuições, que em linhas gerais, devem dar cumprimento às deliberações da Câmara; adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de interesse público, sem exceder as verbas orçamentárias; dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, entre outras atribuições.

Além dessas atribuições, deverá o prefeito...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Qual o foro competente para julgamento de prefeitos municipais?

O Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça local em caso de crime comum (artigo 29, X, da CF); pela Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade (artigo 31); pelo Tribunal Regional Eleitoral, nos crimes eleitorais; e pelo Tribunal Regional Federal, nos crimes federais (artigo 109, IV).

Respondida em 08/03/2023
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