Teoria dos direitos fundamentais do homem

Conceito

Os direitos fundamentais do homem abrangem os direitos políticos, sociais e individuais, e são aqueles considerados essenciais à vida com dignidade da pessoa humana. São de tamanha importância que, além de regulá-los, deve o Estado torná-los concretos, parte da rotina do homem. Há várias expressões para designá-los: direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas e direitos fundamentais do homem.

Os direitos fundamentais baseiam-se na soberania popular e estão presentes na Constituição, além da declaração do Poder Constituinte. São de aplicação imediata mas eficácia contida já que, muitas vezes, dependem da aplicabilidade de alguns direitos sociais do homem.

Caracteres dos direitos fundamentais

- Historicidade: alguns autores entendem que os direitos fundamentais decorrem de uma evolução histórica, sendo assim, nascem através de conflitos existentes dentro de uma sociedade;

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